Estude a NBR 14039

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SITE EAD CWSE BRASIL COMPANY LTDA

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login e senha, doravante chamado de ALUNO.

CONTRATADA: A empresa de razão social "CWSE BRASIL COMPANY LTDA", inscrita no CNPJ/MF sob o no 18.551.688/0001-63, com sede administrativa na Avenida Francisco Mota, 55, CEP 59.626-105, Mossoró - RN.

CLÁUSULA PRIMEIRA - SERVIÇO PRESTADO:

1.1. Este Contrato de Prestação de Serviços diz respeito às partes citadas acima e aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela contratada por meio de seu site na internet, disponível no endereço eletrônico ead.cwse.com.br

1.2. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da contratada deve obrigatoriamente aceitar e cumprir as cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURSOS:

2.1. A contratada se compromete a disponibilizar ao aluno acesso ao(s) curso(s) adquiridos(s) durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo por imprevistos ou motivos de força maior. As vídeo-aulas, quando disponíveis, serão acessadas diretamente por meio do site ead.cwse.com.br. Não é possível baixá-las para execução fora do ambiente de estudo online.

2.2. A contratada se compromete a manter o sistema em pleno funcionamento, dando condições técnicas e pedagógicas para o bom andamento do curso, disponibilizando equipe de suporte via atendimento online, telefone e e-mail.

2.3. Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico, contando com apostilas digitais que podem ser arquivadas e/ou impressas pelo aluno. Todos os cursos cumprem com um conteúdo programático, disponível na página de "detalhes" de cada curso. Alguns cursos contam com recursos adicionais, como conteúdo interativo, vídeo-aulas e outros materiais de apoio.

2.4. A contratada se compromete a disponibilizar o acesso ao curso por pelo menos 3 meses após a inscrição da data dos cursos GRÁTIS  com suporte de 30 dias pelos nossos tutores e 90 dias após a data da compra para cursos pagos para suporte dentro desse prazo. Nos cursos da área de Energia Eólica ou Petroleo e Gás, Máquinas realizados por meio de vídeo-aulas interativas, a contratada se compromete a disponibilizar o acesso à aula em que o aluno se encontra, pelo tempo que for necessário para concluí-la, desde que dentro dos 90 dias citados anteriormente. Após a conclusão do curso, o aluno poderá rever todo o conteúdo, desde o início, ficando disponivel para consulta até 6 meses. 

2.5. Cada curso conta com uma carga horária estimada, porém não há nenhuma obrigatoriedade por parte do aluno em finalizar o curso dentro desta carga horária. O tempo de conclusão varia exclusivamente de acordo com a disponibilidade e o ritmo de estudo do aluno, este tempo pode ser maior ou menor do que a carga horária inicialmente estimada para o curso. 

2.6. Todos os cursos a partir 01/05/2017 vai gerar Desempenho do aluno e boletim de notas que poderá ser solicitado pelo aluno após conclusão do curso. 

2.7. Durante o período do curso nossos tutores estarão acompanhando o desempenho dos alunos, caso verifique que o aluno está tentando conseguir o certificado antecipadamente, nosso tutor poderá inicialmente alertar o aluno e solicitar a repetição do modulo, caso volte a tentar pular etapas do curso o aluno poderá ser bloqueado por 30 dias ou até ser desligado do site. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DEVERES DA CONTRATADA:

3.1. Disponibilizar ao aluno o material didático em formato eletrônico para acompanhamento do curso.

3.2. Disponibilizar uma equipe de tutoria para auxiliar o aluno em dúvidas referentes ao conteúdo do curso.

3.3. Fornecer acesso a um certificado de conclusão de curso aos alunos concluintes com aproveitamento igual ou superior a 70% (Curso na teoria e prática), de acordo com o curso especifico a participar.

3.4. Caso o aluno não atinja o aproveitamento mínimo, caberá à contratada, mediante solicitação do aluno, conceder nova chance para o aluno fazer as avaliações, sem custo adicional até 30 dias após reprovação. 

3.5. Disponibilizar CTA - Centro de Treinamento Alfa para as aulas práticas na cidade Mossoró/ RN.

3.6. O certificado serão impressos e ficará disponiveis em nosso CTA (Centro de Treinamento Alfa) em Mossoró/ RN, para alunos de outro estado ou quando não tem condições de retirar em nosso escritório, o mesmo poderá ser enviado por e-mail para aluno após conclusão de todos os módulos e avaliações após sua aprovação com média maior que 70% de aproveitamento e conclusão das aulas práticas quando for necessário, é dever do aluno cadastrar e manter atualizado seus dados para que o Certificado não saia informações erradas para gerar custos adicionais para o mesmo.

CLÁUSULA QUARTA - DEVERES DO ALUNO:

4.1. Ao se cadastrar, o aluno compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, conforme solicitado na página de cadastro.

4.2. É responsabilidade do aluno providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os cursos do site.

4.3. É dever do aluno entrar em contato com a equipe de Atendimento do site, caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso e de marcar as aulas práticas de acordo com o calendário da escola por motivo dos cursos serem corridos.

4.4. O aluno se compromete a acessar o conteúdo disponível para cada curso contratado dentro dos prazos estabelecidos pelo curso, estudar e posteriormente fazer as avaliações.

4.5. Participar dos cursos que exigem aulas presenciais para complementar a finalização dos módulos dentro de um prazo de 90 dias (Os cursos tem prazos curtos de validade e é necessário que seja finalizado dentro desse prazo)

4.6. O aluno deverá ao final do curso teórico participar da prova online com tempo variante em média de 20 a 30 minutos no máximo, o aluno terá 3 oportunidades para realizar a prova, caso o mesmo não obtenha 70%, a banca avaliadora poderá reiniciar todo o conteúdo do curso para que o mesmo possa revisar e assim aprimorar seus conhecimentos, participando de uma nova avaliação com novas 3 oportunidades para que assim obtenha 70% da média, este processo poderá se repetir quantas vezes forem necessárias para aprovação do aluno. (Sem custo financeiro adicional).

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO:

5.1. Os cursos da modalidade GRÁTIS não terão custo algum para o aluno.

5,2. Os cursos modalidade Pagos são disponibilizados no formato pré-pago, ou seja, são liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.

5.3. Cada curso na modalidade pago possui um valor específico, que ao ser pago dá o direito ao aluno de participar do curso inteiro, conforme a programação disponibilizada. Todos os cursos são pagos uma única vez. Não há nenhum tipo de mensalidade ou custo adicional a ser pago, exceto no caso de pagamento do curso a prazo que será pago. 

5.4. O aluno se compromete a guardar o comprovante do(s) pagamento(s) efetuado(s) para caso surja a necessidade de confirmar alguma informação.

5.5. O aluno pode iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.

5.6. As formas de pagamento disponíveis são: Boleto Bancário, Cartão de Crédito, Débito Online, Depósito Bancário ou PIX. Os prazos de liberação do(s) curso(s) são:

    (i) Boleto Bancário: liberado automaticamente em 1 dia útil após o pagamento.

    (ii) Cartão de Crédito / Débito Online: liberado automaticamente após a confirmação do débito realizado. Esta confirmação quase sempre ocorre alguns poucos segundos após o aluno finalizar a transação. Em alguns casos raros, a administradora do cartão pode levar um período maior para analisar e autorizar o débito.

    (iii) Depósito Bancário:  Em caso de depósito bancário em uma de nossas contas, o aluno deve entrar em contato com a equipe de atendimento via atendimento online, telefone ou pelo e-mail bruna@cwse.com.br e informar todos os dados do depósito efetuado (como valor exato, banco, data, hora e códigos de controle disponíveis no comprovante). O prazo de liberação é de 1 dia útil após o recebimento dessas informações.

5.7. O parcelamento está disponível exclusivamente para pagamento via Cartão de Crédito. Para pagamento parcelado, não há taxa de juros cobrada, o pagamento será parcelado sem juros.

CLÁUSULA SEXTA - TUTORIA:

6.1. A contratada compromete-se a disponibilizar uma equipe de tutoria, formada por um ou mais profissionais, para tirar dúvidas dos alunos durante o curso.

6.2. O contato com a equipe de tutoria é disponibilizado após o início do curso através de formulário de contato no site e/ou e-mail. 

6.3. As dúvidas devem ser enviadas exclusivamente com a intenção de esclarecer algum tópico ou ponto que não tenha ficado claro durante o curso, não sendo obrigação da equipe de tutoria tratar dúvidas que não sejam relacionadas às matérias abordadas no curso dentro da plataforma.

6.4. O aluno poderá utilizar o apoio da equipe de tutoria durante todo o curso desde da sua compra e por até 7 dias após a conclusão dentro do prazo de 90 dias totais, após o 8º dia desse prazo o aluno poderá solicitar suporte por ligação telefônica para tira duvidas. (Após esse prazo não terá suporte).

6.5. Fica fixado o prazo máximo de 2 dias úteis para a resposta da equipe de tutoria a qualquer questionamento do aluno por motivo das demandas de atendimento. 

CLÁUSULA SÉTIMA - CERTIFICADO:

7.1. Todos os alunos concluintes com aproveitamento mínimo de 70% devem receber um certificado de conclusão.

7.2. O certificado de conclusão online será disponibilizado no sistema da empresa após a conclusão do curso completo (Teoria e Prática). O aluno pode solicitar o certificado original, impresso em papel especial de alta gramatura, que se solicitado poderá ser encaminhado aos Correios dentro do prazo de 2 a 8 dias corridos após a conclusão do curso, com custo acional de R$ 70,00. O prazo de entrega pode variar de acordo com a região do aluno.

7.3. O certificado de conclusão é enviado diretamente para o endereço de cadastro do aluno se solicitado. A contratada não se responsabiliza por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo aluno. Alunos residentes no exterior podem indicar um endereço no Brasil para recebimento do Certificado com custo adicional de R$ 70,00. Caso opte por receber o certificado original diretamente em sua residência, fora do Brasil, é cobrada a taxa de R$ 100,00, referente às despesas de manuseio e postagem internacional.

7.4. Caso seja necessária a inclusão de alguma informação adicional no certificado de conclusão não será possível após fechamento do curso, e se solicitado será cobrado uma taxa de R$ 25,00 para uma nova impressão; 

7.5. Caso o certificado enviado ao aluno retorne ao endereço da contratada por endereço incorreto e/ou caso haja qualquer irregularidade ocasionada por erro do aluno, é facultado ao aluno optar por uma das opções abaixo:

    (i) Corrigir as informações incorretas e solicitar o reenvio do certificado junto com o certificado de algum outro curso que esteja fazendo (ou que irá fazer) no site, com custo adicional R$ 25,00 para nova impressão;

    (ii) Corrigir as informações incorretas e efetuar o pagamento referente a nova emissão e reenvio do certificado com as informações corrigidas.

7.6. Os certificados dos cursos são válidos em todo o Brasil como certificados de cursos livres e de atualização ou qualificação profissional, de acordo com a Lei no 9394/96, Decreto no 5154/04 e Deliberação CEE 14/97.

7.7. Os certificados expedidos não são válidos como certificados de cursos de graduação/ensino superior ou técnico.

CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO E DESISTÊNCIAS:

8.1. No caso da não realização do curso devido à falta de quórum ou quaisquer outros motivos de responsabilidade da CWSE BRASIL COMPANY, o valor pago pelo ALUNO será restituído integralmente, via depósito em conta ou poderá ser utilizado como abatimento na matrícula de outro curso (caso haja de interesse do aluno). 

O reembolso apenas será devido no caso de CANCELAMENTO do curso, não se aplicando nas prorrogações mencionadas no 8.1 da cláusula;

8.2 .Em caso de desistência, O ALUNO poderá solicitar o cancelamento da matrícula, devendo requerê-lo em até 7 dias antes do início do curso. Neste caso, lhe será devolvido o valor integralmente do valor pago. Após o início das aulas, o ALUNO será reembolsados conforme a lei do código de defesa do consumidor;

CLÁUSULA NONA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

9.1. A contratada compromete-se a não divulgar ou comercializar as informações de seus alunos. Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO DIREITO DE IMAGEM 

10.01. O ALUNO autoriza expressamente neste instrumento a utilização da imagem do mesmo para fins de divulgação pela CONTRATADA, que poderá ser realizada por imagem oriunda de filmagens, fotografias ou qualquer outro meio, a título gratuito. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1. É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo do curso sem autorização expressa e escrita da contratada, bem como é proibido o uso do material didático para quaisquer outros fins que não seja exclusivamente o de estudo do aluno que se inscreveu e fez o pagamento.

11.2. A compra de curso(s) pelo aluno não dá o direito de reutilizar ou revender o material de estudo a terceiros.

11.3. Em nenhum caso a contratada ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ocasionados.

11.4. É facultado ao aluno o direito de realizar uma troca de curso, desde que não tenha feito ainda nenhuma avaliação e que não tenha recebido todo o material escrito ou digital. Caso todo o material do curso já tenha sido todo acessado/recebido, a troca poderá ser efetuada mediante o pagamento de uma taxa. Exclusivamente no Curso de normativo, cujo tempo de acesso é de 3 meses, a troca pode ser solicitada desde que dentro dos 45 dias iniciais de curso. E que o aluno não tenha estudado na plataforma por mais de 8 horas. Apenas uma troca de curso por cadastro é permitida.

11.5. O Cursos da CWSE Brasil Company trabalha com o sistema de Nota Fiscal Eletrônica. As notas fiscais são emitidas diretamente no site da Prefeitura de Mossoró/ RN. Se desejar, o aluno pode solicitar as instruções para acessar sua nota fiscal. A nota pode ser impressa diretamente no site da Prefeitura e tem o mesmo valor de uma nota fiscal convencional.
A nota pode ser emitida também em nome de Empresa (Pessoa Jurídica). Para isso basta que o aluno entre em contato e envie os dados da empresa por e-mail: Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual e Endereço completo.

11.6. As partes, de comum acordo, elegem o Foro da comarca de Mossoró - RN para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.